Legislação

ECAD: Lei Federal 5988/73 e mantida pela atual Lei dos Direitos Autorais 9610/98. 

Lei Seca: Lei Federal 11.705, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Lei Combate a Exploração Sexual de Crianças e adolescentes: 12.927

Código de Defesa do Consumidor: Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990

Decreto nº 36.128, de 16 de agosto de 1995.

Lei Geral do Turismo

Lei nº 11.771/08, de 17 de setembro de 2008.  

Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo

 Decreto 7.381/10 (Regulamentação da Lei Geral do Turismo)

 Deliberação Normativa nº 376/97, de 14 de maio de 1997
Considerando o convênio firmado com o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), a Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo) esclarece que a simbologia "estrela" (ex.: hotel 5 estrelas) é de uso exclusivo do Instituto, ou seja, é indisponível a utilização por qualquer entidade pública ou privada para classificação de meios de hospedagem.

 Deliberação Normativa nº 429, de 23 de abril de 2002
A Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo) define parâmetros para o novo Sistema de Classificação dos Meios de Hospedagem. Os novos regulamentos alteram integralmente o processo de classificação dos meios de hospedagem e consolidam disposições dispersas na legislação referentes à atividade hoteleira.

Portaria nº 100, de 16/06/2011
Institui o Sistema Brasileiro de Classificação de Meios de Hospedagem (SBClass), estabelece os critérios de classificação destes, cria o Conselho Técnico Nacional de Classificação de Meios de Hospedagem (CTClass) e dá outras providências.

 

Portaria 177, de 13/09/2011
Estabelece o Sistema Nacional de Registro de Hóspedes - SNRHos, regulamenta a adoção da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes - FNRH e do Boletim de Ocupação Hoteleira - BOH e dá outras providências.

 

Calendário de Eventos:  Decreto nº 36.128, de 16 de agosto de 1995.