Ecad: entidades atuam em defesa da hotelaria

Por mais de uma década, o Sindihotel RS vem atuando na busca de alternativa para a diminuição dos impactos da cobrança do ECAD na hotelaria independente do Rio Grande do Sul. O objetivo é a adoção de mensalidades que possam equilibrar os itens preço de diárias, faturamento e a qualidade dos meios de hospedagem. A redução de valores dos cálculos cobrados pelo Escritório pode ser uma alternativa para dívidas pendentes que afetam a sobrevivência dos negócios.

O vice-presidente do Conselho de Turismo da Fecomércio-RS, e presidente do Sindihotel, Manuel Suarez, vem orientando seus associados para o pagamento de débitos e a negociação de dívidas da contribuição. Centenas de processos pendentes estão sendo julgados pelo STJ com decisões favoráveis ao ECAD, resultado de cálculos incompletos, ou de ações que não foram adequadamente conduzidas.

O Sindihotel vem participando de negociações administrativas para que os inadimplentes possam parcelar os valores pendentes em mais de 20 meses. A entidade tem proposto o diálogo na busca de uma revisão da tabela de cobrança. O resultado foi a concessão do ECAD de até 45% de desconto para pagamento do débito total à vista, entre outras facilidades.

O cálculo também pode incidir na transmissão televisiva. Manuel Suarez vem chamando a atenção para o fato de 95% dos clientes da hotelaria no Rio Grande do Sul serem turistas do setor corporativo e de eventos, cujo perfil dos programa de TV é mais focado em noticiário e esportes. O dirigente destaca que a pauta ainda precisa avançar, mas as conquistas, aos poucos, começam a aparecer.

Frente nacional

Outra frente trabalha com previsões em longo prazo. Recentemente, foi assinado ofício conjunto pela Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), a Associação Brasileira de Resorts (ABR), a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) e o Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil (FOHB). 

O documento argumenta que não é razoável considerar como local de frequência coletiva o aposento de hotel ou similar, onde o consumidor se hospeda, pois é, de fato, uma extensão da sua residência enquanto durar a hospedagem. Na prática, os Tribunais de Justiça ora avaliam o quarto de hotel como local de frequência coletiva para efeito de direitos autorais, ora como local de frequência individual. 

O ofício informa ainda que a Lei Geral do Turismo (Lei nº 11.771/2008) caracteriza as unidades habitacionais como local de frequência individual. Já a Lei de Direitos Autorais - LDA (Lei nº 9610/1998) determina ser passível de cobrança de direito autoral o material sonoro executado em áreas coletivas, incluindo toda e qualquer dependência dos hotéis, inclusive os quartos. Por fim, o documento pondera ainda que “a captação de som e imagem no interior de um quarto de hotel não pode ser de execução pública porque não se dirige a uma coletividade de pessoas”.

O assunto ganha a atenção da mídia e de artigos referentes ao tema. Abaixo reproduzimos artigo sobre o ECAD.

Por: Jose Justo, editor do Frontdesk

Desde setembro desse ano, o ECAD decidiu promover uma campanha específica de acordos de negociação para o segmento hotéis/motéis. As dívidas de direitos autorais poderão ser pagas em até 60 parcelas corrigidas, conforme índice estipulado no sistema de arrecadação. Mediante análise do estágio do processo, serão aplicados os possíveis descontos adicionais e retroativos, considerando a região socioeconômica sede do estabelecimento. Para a concessão de descontos, veja abaixo as condições:

- 20% de desconto (com entrada não obrigatória em até 60 parcelas);

- 30% de desconto (com o mínimo de 15% de entrada em até 48 parcelas);

- 35% de desconto (com o mínimo de 30% de entrada em até 36 parcelas);

- 40% de desconto (com o mínimo de 45% de entrada em até 24 parcelas);

- 45% de desconto (para pagamento do débito total à vista).

O Direito Autoral é um custo que precisa ser absorvido pela hotelaria até que se resolva o imbróglio da dicotomia – que pode demorar anos – para adequar as diferenças nas leis que instituíram o ECAD em 1988 em relação à lei posterior, de 2008, denominada Lei Geral do Turismo – que veio vinte anos depois – e que tenta dar nova forma de definir “quarto de  hotel”, mas não revogou os direitos criados pela lei do DA.

É voz comum na área jurídica que o ECAD como tributo permanecerá para os hotéis, porém, se a remota possibilidade de adequação das duas leis passar, ficará com uma carga menor, pois, com a retirada dos quartos do rol de cobrança – caso isso realmente ocorra – esta recairá apenas nas áreas sociais e nos eventos, cuja cobrança pode ser repassada para os organizadores.

Hoje, o ECAD ganha todas. Como deu para depreender da audiência pública realizada recentemente em Brasília, fica difícil até para os advogados do ECAD entender para que lado a hotelaria quer levar esta questão. Na audiência, tinham três representantes (ou pseudo-representantes) da hotelaria e cada um queria uma coisa, FOHB, ABIH e Sistema S falam línguas diferentes, pois, também eles têm interesses diferentes, nas diversas formas como se organizam as hotelarias do país. Em alguns casos, nem se interessam e apenas fingem que fazem algo, para aparecer, por não serem verdadeiramente do ramo e estar nas entidades por simples lobbismo político atrás de verbas dos governos para seus projetos, sejam pessoais ou setoriais. Isto também deu para depreender desta e de outras reuniões e audiências recentes que se observou Brasil afora.

Segundo um hoteleiro que acompanha de perto por ter interesse no assunto, “não sei quem me representa, pois, na audiência pública, ouvi da deputada Renata Abreu que “a Hotelaria ainda não sabe o que quer: tem 3 representantes aqui e cada um tem a sua posição” 

Da mesma forma deu para entender na audiência e nas bravatas que foram publicadas em muitos canais, como redes sociais, blogs pagos e e-mails, que “deputado tal concorda que os quartos não devem ser taxados” ou ainda que “ECAD não pode cobrar…”, etc. Tudo palpite, achismo e opinião, nada de concreto, como uma emenda, PLC ou tentativa de modificar a lei do Direito Autoral, que não foi alcançada pela capenga Lei Geral do Turismo.

A realidade é que algumas entidades, goebellisticamente, divulgam à exaustão que “tal hotel, deste ou daquele estado” ganhou em primeira e em segunda instância… Nisso outro hoteleiro, este no “corredor da morte” por não ter pago o ECAD, desabafou para o editor: “Frequentemente recebemos destas entidades que, dizem, nos representam, que ganharam no Tribunal do seu Estado, por unanimidade. Grande coisa! No STJ desde 2010 nenhum hotel ganhou do ECAD. E isto ninguém fala”.

Um advogado consultado pelo Editor, foi incisivo: “tem centenas de processos pendentes subindo ao STJ que terão decisão favorável ao ECAD, que após trânsito em julgado, ao hoteleiro só restará pagar”. E reclama da platéia: “fica confortável a quem não tem esta pressão da sentença, ficar gritando que nem papagaio de pirata para que não paguem”. Por fim ele explica o porquê do insucesso: “Foram ações mal estruturadas de início, que não contemplam nem o cálculo, nem quem deve pagar caso seja considerado devido”.

A lei? Ora! A lei!

Outro hoteleiro chegou a declarar que “isso é sofisma: se é líquido e certo que não devemos pagar o ECAD por não ser devido, porque empresas bem estruturadas e de sucesso, como DeVille, Intercity, Laghetto e a Accor, fizeram acordos com o ECAD?”. Ele chegou a esta conclusão quando foi notificado pelo ECAD e buscou orientação com um não-hoteleiro que milita na hotelaria, e foi instado a ignorar o ECAD.

Por sua história e por sua importância econômica, a hotelaria merece mais respeito, não apenas do ECAD e dos governos, com suas cobranças escorchantes, mas, principalmente daqueles que dela se alimentam e alimentam suas vaidades. A hotelaria só vai conseguir se unir quando os proprietários e os políticos setoriais se despirem das suas vaidades, dos interesses próprios e for representada por profissionais do setor e não por aventureiros ou  oportunistas que o usam como um “cavalo de batalha”. 

Quando o setor escolher representantes autênticos, com conhecimento de causa e bom senso, sem bufanismo e sem a gritaria ufanista dos demagogos, poderá haver algum ganho, senão, o ECAD vai ganhar todas, pois joga com as forças (ou fraquezas) do adversário. Agora, depois de mais algumas rodadas que desaguaram na audiência pública, com boa parte do time jogando para a platéia, restaram duas escolhas: a bravata ou o bom senso.

 


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