Artigo: STF julgará a ilegalidade da cobrança da multa de 10% do FGTS

No último dia 04 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão envolvendo a cobrança da multa do FGTS de 10% nas hipóteses de demissão do funcionário sem justa causa. Isso significa que a matéria será analisada pela Corte superior, possibilitando uma resposta definitiva sobre o tema. Na atualidade, existem basicamente dois posicionamentos jurídicos sobre o assunto. A União considera a cobrança constitucional. Já para o empresariado, a inconstitucionalidade tem a ver com aspectos históricos e econômicos já ultrapassados. Criado durante o governo Fernando Henrique Cardoso, o adicional visava cobrir um déficit de R$ 40 bilhões no fundo de garantia, gerado com os Planos Verão e Collor I, em 2007. No entanto, a Presidente Dilma Rousseff vetou projeto de lei aprovado no Congresso prevendo um prazo para a extinção da multa. Segundo o governo, o recolhimento do percentual impactaria em diversos programas sociais, como o Minha Casa Minha Vida. Ou seja, o próprio Governo Federal admite publicamente o fato de o tributo estar sendo destinado para fins diversos.

Opções processuais

Como existe controvérsia jurídica sobre o tema, é importante que o empresário opte por impetrar mandado de segurança, sem pedido de suspensão liminar dos pagamentos. A adoção desta medida é a garantia de que não sofrerá sucumbência processual. Ou então, a formação de passivo tributário decorrente de liminar derrubada em caso de não êxito da tese empresarial no STF (Superior Tribunal Federal).

Por William de Aguiar Toledo, especialista em Direito da Propriedade Intelectual, Direito da Concorrência e Direito Minerário. 


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