Visão jurídica da lei antifumo e sua aplicação em estabelecimentos hoteleiros

No dia 3 de dezembro de 2014 entrou em vigor no Brasil a Lei Antifumo, ficando proibido acender cigarros dentro dos quartos de meios de hospedagem. Em relação ao tema, o advogado Rodrigo Marinho Christini (*), que atua em estabelecimentos hoteleiros, no setor de turismo e eventos, ressalta que a legislação é muito clara. Cigarros e assemelhados não podem ser acesos em partes comuns, especialmente quando são fechadas, total ou parcialmente, de forma a ter possibilidade, por menor que seja, de vir a prejudicar os demais hóspedes.

 

Dispõe a nova legislação que: “art. 3º: é proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilé ou outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado…” (Segundo a conceitualização, recinto coletivo é um local público ou privado, contendo parede, divisória, teto, toldo ou telhado, de forma permanente ou provisória).

 

Na opinião do advogado, com pós-graduação em direito da Empresa e da Economia pela Fundação Getúlio Vargas e pós-graduação em Direito Imobiliário pela Universidade do Rio dos Sinos, alguns hóspedes podem considerar o quarto de hotel como uma extensão de sua residência no que tange à sua privacidade, não sendo a princípio, vedado que nele se fume. “Entretanto, não podemos esquecer que a habitação é transitória e o hóspede se encontra dentro de um empreendimento privado, estando, portanto, sujeito às normas e restrições quanto ao uso dos quartos e do estabelecimento”, ressalta ele. 

 

Mas, quanto à possibilidade de ter um andar separado para fumantes ou outras áreas mais isoladas? “Na prática, poderia existir um espaço para hóspedes fumantes, por exemplo, ou outras maneiras de evitar a transmissão da fumaça e odores do cigarro. Porém, devemos ressaltar que a higienização do apartamento é sempre problemática e deve ser realizada com produtos especiais, livrando o quarto dos odores”, diz Rodrigo.

 

Mesmo assim, segundo ele, pode restar o acúmulo de fumaça do tabaco nas cortinas, incomodando o hóspede não fumante que ingressa posteriormente na habitação. Ou seja, por mais que ocorra a limpeza, o cheiro ainda pode permanecer, o que é um problema. Vale lembrar que no Brasil é proibido fumar em ambientes fechados, incluindo o hall do hotel, corredores, restaurantes e áreas comuns. Recomenda-se, no entanto, que essa proibição esteja prevista no regulamento do estabelecimento hoteleiro, anunciada de forma clara na entrada. Sendo assim, a direção deve informar o hóspede no momento de seu ingresso, antecipadamente, sobre essa situação. 

 

Orientação do Sindihotel

 

Conforme a Lei de nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), Subseção II, dos Meios de Hospedagem; Art. 23: consideram-se meios de hospedagem os empreendimentos ou estabelecimentos, independentemente de sua forma de constituição, destinados a prestar serviços de alojamento temporário, ofertados em unidades de freqüência individual e de uso exclusivo do hóspede, bem como outros serviços necessários aos usuários, denominados de serviços de hospedagem, mediante adoção de instrumento contratual, tácito ou expresso e cobrança de diária.

 

O Sindihotel, baseado no que determina a Lei Geral do Turismo acima, orienta seus associados a construir unidades específicas para atender a solicitação de fumantes. Estes espaços deverão ser utilizados posteriormente, e somente, por este público, sem direito a reclamação no item cheiro e outros resquícios existentes no quarto.

 

Rodrigo Marinho Christini. Escritório: Rua Cel. Bordini, n. 428, 2° andar,  Porto Alegre, RS, Brasil. CEP 90440-002. Tel: (51) 3343 90 99. Fax (51) 3342 25 08 rodrigomchristini@gmail.com. Skype: rodrigo. marinho.christini. http://www.christini.com.br.


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