O impacto do reajuste do salário-mínimo regional no turismo e na hotelaria

 Por: Adriana Machado. 

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu no dia 23 de dezembro do ano passado liminar à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Fecomércio-RS para suspender os efeitos da Lei 14.653, que atua sobre o salário-mínimo regional. Com a decisão do judiciário, a entrada em vigor do novo piso a partir de R$ 1.006,88 continua sem ser adotada até que a ação seja julgada em definitivo.

O Tribunal de Justiça do Estado manteve a liminar de suspensão do salário mínimo regional. A decisão foi do desembargador Túlio de Oliveira Martins, que negou recentemente pedido de revogação feito pela Central Única de Trabalhadores do Rio Grande do Sul (CUT-RS).

O argumento da Fecomércio-RS é que o reajuste do mínimo regional ainda em 2014 seria inconstitucional, uma vez que a legislação federal proíbe que isso ocorra no ano em que houver eleição para governador. Tal justificativa foi acatada, na época, pela desembargadora Lúcia de Fátima Cerveira, do TJRS. Consta no texto da liminar que, de fato, ao estabelecer novos pisos regionais a diversas categorias profissionais em ano de eleições, violou legislação federal específica que veda a prática, justamente para evitar que seja usada como mecanismo de competição política.

A Fecomércio-RS defende que o reajuste de 16% interfere na negociação entre os sindicatos laborais e empresariais para as categorias atingidas por convenção coletiva de trabalho. “O aumento proposto, em percentual bastante superior à variação do INPC, traria consequências danosas à empregabilidade no Estado”, pontua o presidente da entidade, Luiz Carlos Bohn. O impacto maior do reajuste do salário mínimo regional no setor de Hotelaria e Gastronomia preocupa os empresários e os levam a contestarem a proposta na Justiça. Se o aumento for aprovado pela Assembleia Legislativa, os empregados de hotéis e restaurantes seriam equiparados à faixa salarial dos metalúrgicos, com ganho de 26% — acima dos 16% das demais categorias de trabalhadores.  

Na opinião do economista da Fecomércio, Lucas Schifino, o setor de serviços como um todo cresceu muito pouco em 2014. Muitas atividades registraram expansão de receitas inferior à inflação do período e para 2015 não se projeta um desempenho muito diferente. Mesmo que a grande maioria dos trabalhadores das atividades de hotelaria e gastronomia seja abrangida por convenção coletiva, um reajuste de piso regional em magnitude exagerada acabaria influenciando os reajustes salariais. “Nesse sentido, de forma óbvia, não se sustenta uma situação em que salários não crescem de acordo com a capacidade das empresas de gerarem receitas, principalmente em atividades com grande nível de concorrência como hotelaria e gastronomia”, diz ele. Lucas confirma que essas atividades, por sua conexão com o turismo, são algumas das poucas dentro do setor de serviços que sofrem concorrência, inclusive, de empresas de fora do estado. As consequências poderiam ser o repasse forçoso para preços, o que pode impactar negativamente a demanda, o corte dos salários mais elevados, que, por estarem associados aos trabalhadores mais produtivos, pode prejudicar a eficiência das empresas, ou redução de contratações e demissões.

O PIB do Rio Grande do Sul deve registrar, em 2014, crescimento praticamente nulo, com a indústria em queda. “Para 2015, projetamos uma expansão pífia, influenciada muito mais por uma baixa base de comparação. Desse modo, conviver com aumentos salariais desconectados da capacidade de produção da economia, como os 16% que foram tentados inicialmente, certamente pode causar danos no que diz respeito à competitividade do estado”, diz o economista.

Os dados mais recentes mostram que um trabalhador gaúcho produz apenas 1,0% a mais do que um trabalhador médio do resto do Brasil. O percentual permite uma noção do quão inadequado é um piso salarial regional 28% superior ao nacional. Ao reduzir a competitividade das empresas gaúchas, essa inadequação pode sim ter impactos na geração de empregos e no grau de formalização, principalmente para os trabalhadores menos qualificados e experientes, justamente aqueles que a lei tenta proteger.

Segundo Flávio Obino Filho, advogado da Fecomércio, e autor da ação que levou a suspensão dos efeitos da lei que prevê o reajuste do piso salarial regional a partir de fevereiro de 2015, os empregados do setor hoteleiro e de gastronomia historicamente estavam enquadrados na primeira faixa do piso regional, como os demais empregados de turismo e hospitalidade. Com a alteração passam a integrar, dentre outros, o de empregados da indústria do vestuário e de estabelecimentos de serviços de saúde. “O piso regional somente prevalece em municípios e categorias que não possuam pisos estabelecidos em convenção coletiva de trabalho. Nestes casos um acréscimo artificial de 26% certamente não será absorvido pelas empresas sem uma reação, ou seja, a informalidade e as demissões, gerando o desemprego”, diz ele.

Conforme o advogado, a ação direta de inconstitucionalidade está tramitando normalmente. Já foi redistribuída para desembargador que compõe o Pleno do Tribunal de Justiça, que manteve a liminar. Deverão ser propostos agravos de instrumento que devem provocar uma manifestação entre fevereiro e março do tribunal quanto à manutenção ou não da suspensão da lei até o julgamento da ação pelo órgão, que deverá ocorrer ainda no primeiro semestre de 2015. Da decisão caberá recurso ao STF.


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